ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.607, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 81700 (Fonte de Recurso STN 500)....................R$140.000,00

 

3 ENSINO FUNDAMENTAL

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0082 Ensino Fundamental

12.361.0082.2017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 83400 (Fonte de Recurso STN 500)....................R$150.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

04.122.1101.2057 Manut. do Centro Administrativo

3.3.3.90.30. Material de consumo

Conta nº 31000 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$20.000,00

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 31100 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$45.000,00

 

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS13 Cultura

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.0112 Serviços Urbanos

15.452.0112.1030 Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 521600 (Fonte de Recurso STN 501)..........................R$38.000,00

 

7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

20 Agricultura

20.608 Promoção da Produção Agropecuária

20.608.0132 Incentivo e Amparo ao Pequeno Produtor

20.608.0132.1018 Correção de Solos

3.3.3.90.32. Material, bem ou serv. p/ distr. gratuita

Conta nº 71500 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$187.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 03 de outubro de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:5BB6ECE2