ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
DESPACHO DE INTIMAÇÃO 01.2026 PROCESSO 05.2026

DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 001/2026

Processo: nº 005/2026 — Fiscalização do Estacionamento Rotativo Regulamentado

Intimada: CONSÓRCIO STACIONE – VERSUL – CNPJ: 29.458.278/0001-99

Contrato de Concessão: nº 030/2018

Referência: Decisão da Diretoria Colegiada nº 023/2026, de 13 de novembro de 2026

 

Item

Obrigação

Fundamento

Prazo

1

Comprovar as medidas adotadas para o atendimento a usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante apresentação do procedimento formalizado e da divulgação nos canais oficiais e no aplicativo

Decisão nº 023/2026, item 10.7

60 dias

2

Comprovar que todas as ruas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo regulamentado encontram-se devidamente sinalizadas, mediante relatório fotográfico e cronograma de manutenção

Decisão nº 023/2026, item 11.7

30 dias

3

Apresentar plano de recomposição do efetivo de monitores, com metas mensuráveis de redução do absenteísmo

Decisão nº 023/2026, item 12.8 e art. 7º, VII

30 dias

4

Recolher as multas mantidas, no total de R$ 2.141,36, referentes aos Autos de Infração nº 016/2026 e nº 018/2026

Decisão nº 023/2026, art. 8º

15 dias úteis

 

1. Pelo presente despacho, fica a concessionária acima identificada INTIMADA a cumprir as determinações constantes da Decisão da Diretoria Colegiada nº 023/2026, que julgou as defesas administrativas apresentadas em face dos Autos de Infração nº 014, 015, 016, 017 e 018/2026.

2. Ficam fixadas as seguintes obrigações, com os respectivos prazos, contados da data do recebimento desta intimação:

3. O recolhimento de que trata o item 4 da tabela deverá ser efetuado mediante depósito na agência 0210, conta 04.145013.0-5, do Banco Banrisul, observado o disposto no item 4 deste despacho.

4. A exigibilidade das multas fica condicionada à prévia juntada, pela Agência, do comprovante do repasse de agosto de 2026, para conferência da base de cálculo, na forma do art. 29 da Lei Municipal nº 6.286/2017. Enquanto não juntado o comprovante, o prazo de recolhimento permanece suspenso.

5. Ficam baixadas, para todos os efeitos, as multas dos Autos de Infração nº 014/2026 e nº 015/2026, integralmente convertidas em advertência escrita, conforme os Termos de Baixa nº 001/2026 e nº 002/2026, não havendo valor a recolher quanto a esses autos.

6. A advertência escrita aplicada nos Autos de Infração nº 014/2026, nº 015/2026 e nº 017/2026 permanece registrada no Processo nº 005/2026 para fins de histórico de conformidade e de eventual reincidência, na forma do art. 27 da Resolução AGER nº 025/2022.

7. O descumprimento de qualquer das obrigações dos itens 1, 2 e 3 da tabela sujeitará a concessionária a nova autuação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

8. A comprovação das obrigações deverá ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, dirigida ao Setor de Regulação e Fiscalização desta Agência, com identificação do número do Processo nº 005/2026.

9. Fica a concessionária ciente de que o prazo para apresentação de recurso administrativo, se cabível, é o previsto na Resolução AGER nº 025/2022, contado do recebimento desta intimação.

10. Publique-se e intime-se.

 

Erechim/RS, 13 de novembro de 2026.

 

EDGAR RADESKI

Diretor Presidente Substituto


Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:5BBC1BD4