ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3835, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração.

Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Informática.

Função: 0004 - Administração.

Subfunção: 0122 – Administração Geral.

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo.

 

Projeto/Atividade: 2.020 – Manut. Depto. Administração.

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (05010001)..... R$ 10.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração.

Projeto/Atividade: 2.020 – Manut. Depto. Administração.

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (30/05010001)..... R$ 10.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 10.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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