ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.507, DE 30 DE MAIO DE 2022.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE 3.604.280,44 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS, E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente créditos especiais no valor de R$ 3.604.280,44 (três milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1101.10.0301.1105.2.044 – Gestão em Saúde

33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4011) R$ 740.177,30

33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4050) R$ 243.203,88

33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4090) R$ 700.600,00

33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4111) R$ 104.410,00

33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4160) R$ 115.000,00

33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4170) R$ 1.403.249,26

33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4220) R$ 297.640,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, o Superávit Financeiro do exercício 2021, respectivamente, em seus vínculos.

.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de maio de 2022.

 

VOLNEI SELMAR TEIXEIRA

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5C097B48