ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3711/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3711/2024

 

Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana e abre crédito especial no valor de R$ 180.000,00, visando o atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do Município.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ nº 90.164.476/0001-50, visando a conjugação de esforços entre convenentes, no atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do município.

 

Art. 2º O repasse de recursos de que trata o presente convênio será no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na forma de repasse em doze parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 3º Para dar cobertura do repasse, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados à abertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.014 – Apoio a instituição de saúde

3.3.50.43.00 – Subvenção Social ................................................................R$ 180.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 40 – ASPS

 

Art. 4º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 180.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5C592F4B