ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 27 JULHO DE 2021.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais no Município de Alvorada.
Art. 2º O programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais terá os seguintes objetivos:
I – Receber doações de rações e de utensílios em condições de uso para animais domésticos provenientes de:
Estabelecimentos Comerciais;
Fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado ou no varejo, de rações- destinadas a animais;
Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
Órgãos públicos; e
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização de rações ou de utensílios recebidos pelo Programa instituído por esta Lei, sob pena de descadastramento junto- ao Banco.
Art. 3º A distribuição das rações e dos utensílios recebidos pelo Programa de que trata esta Lei poderá ser feita diretamente pelas ações do Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais, protetores independentes ou entidades e instituições da causa animal, previamente cadastrados ou conveniados.
Art. 4º. São beneficiários do Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais:
I – Protetores de animais independentes e cadastrados;
II – Organizações não governamentais ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III- famílias cadastradas assistidas ou não por entidades assistenciais que possuam animais e que comprovem: -
Baixa renda;
Nenhuma renda; ou
Condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:5C5D3B6F