ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3755, DE 14 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 008 - FUMDICA.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.
Programa de Governo: 0141 – Gestão da Política de Assistência Social.
Projeto/Atividade: 1.375 – FUMDICA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3.4.4.5.0.42 – Auxílios (10030000)... R$ 26.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial... R$ 26.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.
Projeto/Atividade: 1.375 – FUMDICA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3.4.4.5.0.43 – Subvenções Sociais (0426/10030000)... R$ 26.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial... R$ 26.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:5C871E29