ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.151, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
FERNANDO EDUARDO TROTT, Secretário Municipal de Finanças no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A contribuição previdenciária mensal suplementar, repassada ao IPASEM/CB pelo Poder Legislativo e pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom, será efetivada mediante alíquota mensal fixa, realizada até o quinto dia útil do mês subsequente, pelo período de 35 anos, no percentual de 20,62% (vinte vírgula sessenta e dois por cento) sobre a base de contribuição do mês.
Art. 2º. A Avaliação Atuarial, exercício 2020, ampara o estabelecido no caput do art. 1º e se constitui no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os repasses vencidos, caso não repassados até a data limite fixada, serão atualizados mensalmente pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento do respectivo repasse, por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento).
Art. 4º. Poderá ser aportado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom - IPASEM/CB, pelo Município de Campo Bom, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza.
Art. 5º. O §3º - A, do artigo 119, da Lei Municipal nº 1.472/93, passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º - A - Caberá ao Executivo Municipal, Poder Legislativo, Autarquias e fundações recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) até 31/12/2020, a título de contribuição patronal;
a) No período de 01/01/2021 a 31/12/2021, caberá ao Executivo Municipal, Poder Legislativo, Autarquias e fundações recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), a título de contribuição patronal;
b) No período de 01/01/2022 a 31/12/2022, caberá ao Executivo Municipal, Poder Legislativo, Autarquias e fundações recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento), a título de contribuição patronal, cessando a contribuição a partir de 01/01/2023.”
Art. 6º. Os valores decorrentes das despesas de que trata este Diploma constam no Orçamento 2020.
Art. 7º. A respectiva lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
Art. 8º. Até que surta os efeitos desta lei, permanece vigorando a disposição contida na Lei 3.616/2010, conforme a disposição contida na Lei nº 5082/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 10 de novembro de 2020.
FERNANDO EDUARDO TROTT,
Secretário Municipal de Finanças no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:5C945EDC