ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3688/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3688/2024
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar novo preço de serviço de equipamento público, no Anexo único da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010.
Art. 2º - O serviço e respectivo preço público, poderão ser definidos, fixados, alterados e atualizados por Decreto Executivo, ficando inicialmente fixados conforme valores abaixo, que constarão no item VIII do Anexo único, da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010:
“VIII – Valor mínimo de R$ 100,00 por dia, para utilização de Grade Aradora de 2,70 metros, de 16 discos, de 26 polegadas.”
Art. 3º Fica facultado ao poder executivo atualizar os valores por meio de Decreto, de acordo com os custos e despesas necessárias a manutenção do equipamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5CADC9A6