ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3196

“ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.699/2013”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.699/2013, alterado pela Lei Municipal nº 2851/14, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (.......................)

(.................................)

II - recurso pecuniário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

(..................................)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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