ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3819/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3819/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 172.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).

 

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.93.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita...........R$ 172.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recurso não Vinculado de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ATIVIDADE: 1.004 – Ampliação de estrutura física de unidades escolares

4.4.90.51.00 – 9910 - Obras e Instalações................R$ 172.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5CDDACEB