ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.796, DE 15 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não concluída.

DATA: 15/06/2023

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:5CF494CC