ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4469/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado de 03 (três) meses até o limite de 01 (um) ano, 03 Pedagogos – 40 horas, 09 Auxiliares de Professor – 40 horas – e 08 Serventes – 40 horas – e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e precário, por tempo determinado de 03 (três) meses até o máximo 01 (um) ano, 03 Pedagogos – 40 horas, 09 Auxiliares de Professor – 40 horas – e 08 Serventes – 40 horas – para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

 

Art. 2º A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

 

Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.090 – 3.1.90.04 e 2.101 – 3.1.90.04.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5D10F7EE