ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

CRIA, INCLUI E EXCLUI CARGOS NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL, PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art.1°. Fica criado e incluído no Quadro dos Cargos em comissão e funções gratificadas previstos no artigo 20 da Lei Municipal n° 808, de 02 de janeiro de 2012, o seguinte cargo:

 

Padrão

Cargo / Denominação

Número de Cargos

CC04/FG04

CHEFE DE SETOR DA ÁREA DE GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA

01

 

Parágrafo único. Em razão do acréscimo mencionado no caput, fica parcialmente alterado o quadro de cargos descrito no artigo 20 da Lei Municipal n° 808, de 02 de janeiro de 2012, passando a contar com 07 cargos de Chefe de Setor.

 

Art. 2º. As descrições das atribuições, requisitos do cargo, carga horária e demais informações constam no ANEXO I da presente lei e torna-se parte integrante do anexo I da Lei Municipal 808, de 02 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º Fica EXCLUÍDO do anexo I da Lei Municipal 808, de 02 de janeiro de 2012 o seguinte cargo: ASSESSORIA DE IMPRENSA, cuja categoria funcional é Assessor Técnico Superior.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, aprovadas anualmente para esta finalidade.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:

2 GABINETE DO PREFEITO

1 GABINETE DO PREFEITO

04. Administração

04.122. Administração Geral

04.122.0021. Administração Governamental

04.122.0021.2002 Manut. e Desenv. das Ativ. do Gabinete

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 24200....................................................R$ 6.000,00

 

Art. 6º. Para atender a despesa prevista no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da seguinte dotação orçamentária:

3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

04. Administração

04.122. Administração Geral

04.122.0021. Administração Governamental

04.122.0021.2004 Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 30900....................................................R$ 6.000,00

 

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 20 de janeiro de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 

ANEXO I

 

QUADRO: Cargo em Comissão

CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal

CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Setor

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE SETOR DA ÁREA DE GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA

PADRÃO: CC 04 OU FG 04

 

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefia e coordena as atividades relativas ao setor ao qual é responsável, buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços pertinentes.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordena, planeja, redige, interpreta e divulga os resultados dos trabalhos e atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos munícipes; redige, interpreta e organiza notícias a serem divulgadas, coletando dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Executivo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente àquela programação; promove, coordena e controla os trabalhos de cobertura jornalística das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da prefeitura e/ou sobre o município; Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da administração para informar ao munícipe; Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; Contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada; Elaborar minutas de textos que são enviados para os veículos de comunicação; Divulgar eventos; Editar informativos que podem ser distribuídos interna ou externamente; fotografar e manter arquivos fotográficos das obras realizadas pelo Município, para arquivo e para a mídia, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo; Realizar atividades correlatas;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: À disposição de sua Unidade Administrativa;

b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e

viagens aos sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

IDADE: Mínima de 18 anos


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:5D12B3AF