ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Política Municipal de Atendimento Psicológico às Pessoas Atingidas por Enchentes no Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Leopoldo, a Política Municipal de Atendimento Psicológico às Pessoas Atingidas por Enchentes, com o objetivo de oferecer suporte emocional e psicológico à população afetada por desastres naturais, em especial enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra.

 

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como diretrizes:

I – promover o acolhimento psicológico emergencial às pessoas atingidas por enchentes, respeitando suas individualidades e condições emocionais;

II – garantir acesso contínuo a atendimento psicológico para as vítimas, após o evento emergencial, por meio da rede pública de saúde mental;

III – dar prioridade no atendimento psicológico às pessoas diretamente atingidas pelas enchentes, especialmente aquelas que perderam bens, foram desalojadas, desabrigadas ou sofreram traumas físicos ou emocionais;

IV – fomentar ações intersetoriais entre os serviços de saúde, assistência social, educação e defesa civil, visando um atendimento integrado e humanizado;

V – capacitar servidores públicos e voluntários para o atendimento inicial em situações de crise emocional;

VI – respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da empatia e da escuta qualificada.

 

Art. 3º As ações previstas nesta Política serão executadas prioritariamente por psicólogos da rede municipal de saúde, podendo contar com a parceria de profissionais voluntários, universidades, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil.

 

Art. 4º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela coordenação, planejamento, execução e monitoramento da Política, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetivação.

 

Art. 5º Para fins de execução desta Política, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:

I – criação de grupos de apoio psicológico nas comunidades afetadas;

II – atendimento individual ou em grupo, conforme avaliação técnica;

III – atividades de escuta ativa, orientação e encaminhamentos para outros serviços especializados, quando necessário;

IV – campanhas educativas e informativas sobre saúde mental em situações de emergência.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5D32EED6