ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.333 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera o art. 210 do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 04 de dezembro de 2019.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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