ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.767 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR   POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:

05.02.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino

3.3.90.39.00.00.00 (241) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 144.000,00

RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras e Equipamentos Rodoviários

3.3.90.30.00.00.00 (379) – Material de Consumo.......................... R$ 200.000,00

3.3.90.39.00.00.00 (385) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 30.000,00

RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................. R$ 374.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:

04.02.28.846.0000.0.024 – Amortização de Financiamentos Bancários

3.2.90.21.00.00.00 (157) – Juros sobre a Dívida por Contrato......................... R$ 274.000,00

4.6.90.71.00.00.00 (159) – Principal da Dívida Contratual........................ R$ 100.000,00

RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................... R$ 374.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se e

Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:5D7EC78F