ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3316
“INSTITUI O DIA DO AGENTE PÚBLICO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Agente Público de Segurança no município de Alvorada a ser comemorado no dia 21 de abril de cada ano.
Parágrafo único. Fica incluído no calendário oficial do município.
Art. 2º. O Poder Público poderá promover atividades em homenagem, visando valorizar os profissionais da segurança pública.
Art. 3º. O Poder Legislativo deverá promover solenidade pelo Dia do Agente Público de Segurança, com homenagem aos que se destacaram.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:5D91028E