ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3078

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.300,00 (TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 34.300,00 (Trinta e quatro mil e trezentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 –Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária:

04 – Departamento de Direitos Humanos

Função: 14- Direitos da Cidadania

Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0031 – Garantias dos Direitos Humanos

Projeto/ Atividade:

2.158 – Manutenção dos Direitos Humanos

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (0001)...........................................R$34.300,00

Total do Crédito Especial...................................R$ 34.300,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 19 –Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Projeto/ Atividade:

4.030 – Manutenção dos Benefícios Eventuais

3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita (38737/0001)........................R$ 34.300,00

Total da Cobertura do Crédito Especial..................R$ 34.300,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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