ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4265/2022

Autoriza o Município de Três Coroas a aumentar em 20 (vinte) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 20 (vinte) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de cargos

Padrão

(...)

 

 

- Auxiliar de Professor

90

(...)

(...)

 

 

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2090-31.90.11 e 2101-31.90.11.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 23 de março de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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