ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos em Comissão – CC3, constante no artigo 3º, III da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, o cargo de Coordenador de Licitações, conforme segue:
III. Quadro de Cargos em Comissão - CC:
[...]
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NOME DOS CARGOS |
QUANTIDADE. |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
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Coordenador de Licitação |
1 |
C3 |
R$ 3.086,79 |
Art. 2º. São atribuições do cargo acima:
Elaborar e divulgar o catálogo de material e estabelecer os padrões de especificação e nomenclatura; Promover estudos periódicos para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum; Elaborar calendário anual de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços; Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; Receber, instruir e encaminhar processos de licitação as Comissões para os procedimentos licitatórios; Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins; Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando couber;. Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços; Formalizar os processos licitatórios; Encaminhar processo formalizado para o setor competente; Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da sua área de atuação; Acompanhar a finalização dos processos de compras e contratação de serviços; Elaborar e acompanhar os processos de penalização das empresas inidôneas; Encaminhar as notas de empenho aos fornecedores e cópia de notas de empenho de materiais; Emitir ofícios de cobrança para as empresas que se encontram fora do prazo de entrega; Encaminhar notas fiscais à Coordenação de Orçamento e Finanças, para pagamento; Cadastrar fornecedores e atualizar o respectivo cadastro no sistema; Divulgar mensagens de penalidades; Aplicação das penalidades aos fornecedores inadimplentes com a Instituição; Suspensão das empresas inidôneas; Publicação dos contratos institucionais; Publicação das dispensas e inexigibilidades; Solicitar a emissão de Guia referente a cobrança de multas aplicadas no sistema; Acompanhamento dos pagamentos das multas aplicadas às empresas; Solicitar que as empresas inadimplentes do pagamento de multa, sejam cadastradas na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal do Chuí; Solicitar autorização para aplicar sanções administrativas de suspensão nas empresas inadimplentes; Apoio a consultas cadastrais a Comissão de Licitação; Emitir relatórios de ocorrências de penalidades aplicadas; Encaminhar o relatório para o Departamento de Administração e Fazenda; Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo.
Carga horária: 30 horas semanais
Remuneração: R$ 3.086,79 (três mil e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos)
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de Março de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:5DA452DC