ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.550, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo até 15 de outubro de 2013, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dez de Maio, de 01 (um) servidor com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Professor – Séries Finais – Ed. Física

R$ 1.199,70

20 horas/semanais

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Enfermeiro, são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.109, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE SETEMBRO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:5DA7D29C