ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.032 DE 23 DE MAIO DE 2019.

Cria cargo de Médico Pediatra no Quadro Geral de Servidores do Município e dá outras providências.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, na forma da Lei nº 513/92 de 06 de outubro de 1992 e suas alterações, número de cargos, denominação, padrão, vencimento e suas respectivas atribuições, e ainda, determina a carga horária, conforme segue:

 

N° de Cargos

Denominação

Carga Horária Semanal

Padrão

Classe

Vencimento

01

Médico Pediatra

20 horas

40

A

R$ 4.600,00

 

Art. 2º - O cargo criado na forma do artigo primeiro, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei Municipal 514/92 de 06 de outubro de 1992.

Art. 3º - As atribuições, a forma e os requisitos para provimento constarão de anexo individual para o cargo, que acompanha a presente lei, dela fazendo parte integrante.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações correspondentes a cada órgão onde serão lotados os servidores.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE MAIO DE 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

CARGO: MÉDICO PEDIATRA

ATRIBUIÇÕES: Atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação; examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 20 horas semanais

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

a) Idade: maior de 18 anos

b) Instrução: Superior Completo

c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE MAIO DE 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
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