ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os contratos emergenciais de que tratam as seguintes Leis Municipais:
I – Lei Municipal nº 1.804, de 29 de dezembro de 2016;
II - Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017;
III - Lei Municipal nº 1.889, de 19 dezembro de 2017;
IV - Lei Municipal nº 1.910, de 6 de fevereiro de 2018;
V - Lei Municipal nº 1.914, de 3 de abril de 2018;
VI - Lei Municipal nº 1.974, de 3 de outubro de 2018;
VII - Lei Municipal nº 1.998, de 11 de dezembro de 2018;
VIII - Lei Municipal nº 2.005, de 15 de janeiro de 2019;
IX - Lei Municipal nº 2.142, de 27 de outubro de 2020;
X - Lei Municipal nº 2.164, de 13 de janeiro de 2021;
XI - Lei Municipal nº 2.227, de 22 de outubro de 2021;
XII - Lei Municipal nº 2.256, de 2 de fevereiro de 2022;
XIII - Lei Municipal nº 2.260, de 18 de março de 2022;
XIV - Lei Municipal nº 2.286, de 18 de maio de 2022;
XV - Lei Municipal nº 2.312, de 24 de agosto de 2022;
XVI - Lei Municipal nº 2.315, de 8 de setembro de 2022;
XVII - Lei Municipal nº 2.352, de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de dezembro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:5DB74C00