ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 040/2025
CONTRATO Nº 080/2025
CONTRATADA: IMOBILIÁRIA MAGOGA & BERNARDES LTDA
CNPJ Nº 33.494.705/0001-61
OBJETO: Locação de imóvel para atender a demanda da família de Jéssica da Silveira Vasconcelos, beneficiada com Aluguel Social, que teve sua moradia atingida pela enchente de maio de 2024, de acordo com a Lei Municipal n° 4.118/2025, relatório social, laudo técnico e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais).
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.
DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025.
Restinga Sêca, 12 de agosto de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:5DB76A01