ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 040/2025

CONTRATO Nº 080/2025

CONTRATADA: IMOBILIÁRIA MAGOGA & BERNARDES LTDA

CNPJ Nº 33.494.705/0001-61

OBJETO: Locação de imóvel para atender a demanda da família de Jéssica da Silveira Vasconcelos, beneficiada com Aluguel Social, que teve sua moradia atingida pela enchente de maio de 2024, de acordo com a Lei Municipal n° 4.118/2025, relatório social, laudo técnico e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais).

VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.

DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025.

 

Restinga Sêca, 12 de agosto de 2025.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:5DB76A01