ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.450, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.445/2002, e o Anexo I referente ao padrão de vencimento do cargo de Escriturário, passando a viger da seguinte forma:
“Art. 3º [...].
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DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO |
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Escriturário |
21 |
09 |
CATEGORIA FUNCIONAL:ESCRITURÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO:09
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
b)Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de Lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por Lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos informatizados, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral: Carga horária semanal de 39 horas;
b)Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Idade: Mínima de 18 anos;
b)Instrução: Ensino médio completo.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:5DBAABEB