ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.701 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Lei 3.437, de 20 de julho de 2010, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 3.437, de 20 de julho de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santo Ângelo – COMSEA, será composto de 18 (dezoito) membros, sendo 6 (seis) de Órgãos Governamentais e 12 (dose) de Entidades da Sociedade Civil.

 

I – Representantes dos órgãos governamentais:

a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

c) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

d) um representante do Setor Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

e) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

f) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 

 

II – Representantes das entidades da sociedade civil:

a) um representante da Universidade Regional Integrada – URI – Campus de Santo Ângelo;

b) um representante da Pastoral da Criança;

c) um representante dos Núcleos Comunitários;

d) um representante da ACLUMASA;

e) um representante dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

f) um representante do Sindicato da Alimentação;

g) um representante da EMATER;

h) um representante do Centro de Formação São José – Lar da Menina;

i) um representante do Lar da Velhice Isabel Oliveira Rodrigues;

j) um representante da Associação de Pais e Mestres – APAE

k) um representante do SOS Vida

l) um representante do Centro de Acolhimento Martinho Lutero

....................................

.....................................”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de março de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5DBF1BA0