ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.701 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.437, de 20 de julho de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santo Ângelo – COMSEA, será composto de 18 (dezoito) membros, sendo 6 (seis) de Órgãos Governamentais e 12 (dose) de Entidades da Sociedade Civil.
I – Representantes dos órgãos governamentais:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
d) um representante do Setor Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II – Representantes das entidades da sociedade civil:
a) um representante da Universidade Regional Integrada – URI – Campus de Santo Ângelo;
b) um representante da Pastoral da Criança;
c) um representante dos Núcleos Comunitários;
d) um representante da ACLUMASA;
e) um representante dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
f) um representante do Sindicato da Alimentação;
g) um representante da EMATER;
h) um representante do Centro de Formação São José – Lar da Menina;
i) um representante do Lar da Velhice Isabel Oliveira Rodrigues;
j) um representante da Associação de Pais e Mestres – APAE
k) um representante do SOS Vida
l) um representante do Centro de Acolhimento Martinho Lutero
....................................
.....................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de março de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5DBF1BA0