ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.315; 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam criados os Conselhos Locais de Saúde (C.L.S.) nas unidades públicas municipais promotoras de saúde, com o objetivo de impulsionar a participação da população nos Conselhos Locais de sua unidade de saúde-referência.
Art. 2° Aos Conselhos Locais de Saúde (C.L.S.) compete o acompanhamento, avaliação, com indicação de prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela unidade.
Art. 3º O Conselho Local de Saúde tem como objetivo básico a avaliação da aplicação Política de Saúde na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde, seguindo as diretrizes da Política Municipal de Saúde, a serem encaminhadas por Resolução Local ao Conselho Municipal de Saúde, que sobre ela tomará as medidas e disposições necessárias aplicáveis ao caso.
Art. 4º O Conselho Local de Saúde observará, no exercício de suas atividades, as diretrizes básicas de saúde estabelecidas nas legislações municipais, estaduais e federais.
Art. 5º Os Conselhos Locais de Saúde devem ter composição paritária, de acordo com a seguinte proporcionalidade: 50% dos membros do Conselho devem ser representantes de usuárias/os, 25% de representantes de trabalhadoras/es da saúde e 25% de representantes das gestoras/es;
§1º Os Conselhos Locais de Saúde devem ser compostos de acordo com o tamanho da unidade, contando no mínimo com 4 (quatro) e no máximo com 16 (dezesseis) membros efetivos, observando-se o mesmo número de suplentes.
§2º A Coordenação Local contará com um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e um(a) Secretário(a), de forma paritária ao teor do caput deste artigo, sendo, no mínimo, 01 (um) representante da gestão, 01 (um) dos trabalhadores da saúde e 02 (dois) da comunidade.
§3º As unidades promotoras de saúde de maior complexidade que tenham referência regional e as de maior área de cobertura poderão ter ampliado o número de representantes, respeitando-se sempre à proporcionalidade.
Art. 6º Os membros representantes (titulares e suplentes) dos usuários e trabalhadores de saúde vinculados à unidade, serão indicados pelos respectivos pares através de processo de escolha que garanta a participação ampla e democrática de todos os moradores atingidos pela respectiva unidade.
§1º Os membros representantes da Administração serão indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Os membros representantes dos trabalhadores em saúde (titulares e suplentes) da Unidade serão eleitos em escrutínio secreto na unidade, em dia e horário amplamente divulgado.
§3º Os membros representantes dos usuários (titulares e suplentes) da unidade serão eleitos em assembleia amplamente divulgada na área de abrangência da unidade.
§4º A substituição dos membros titulares ou suplentes sempre que entendido necessário pela parte que representa, também se processará nos termos deste artigo.
Art. 7º O mandato dos membros representantes, respeitando o disposto no artigo 5º, será de 02 (dois) anos, facultando o direito à reeleição.
Art. 8º As decisões dos Conselhos Locais de Unidades de Saúde deverão, sem exceção, ser apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde e para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º São atribuições do Conselho Local de Saúde:
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- Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pela unidade no seu todo, para cada conjunto ou atividades das equipes com base e parâmetros de qualidade, cobertura e cumprimento das metas estabelecidas, tendo em vista o atendimento das prioridades e necessidades da população local;
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- Desenvolver a proposta de ação que venha em auxílio da implantação e consolidação da Política Municipal de Saúde;
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- Estabelecer e aplicar critérios de avaliação e controle do trabalho desenvolvido pela unidade no seu todo, para cada conjunto ou atividades, em cada funcionário, com base em parâmetros de qualidade, cobertura e cumprimento de metas estabelecidas, deliberando-se mecanismos claramente definidos para correção, para distorções tendo em vista o atendimento das prioridades e necessidades da população local;
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- Possibilitar à população, amplo conhecimento do sistema municipal de saúde e de dados estatísticos relacionadas com a saúde em geral e com o funcionamento da unidade em particular;
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- Participar da elaboração da proposta orçamentária anual no que diz respeito à área da saúde, através da determinação das necessidades específicas da unidade, bem como pronunciando-se sobre as prioridades e metas;
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- Promover contato com instituições, entidades organizadas e afins, responsáveis por ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atuação conjunta;
Art. 10. O Conselho Local de Saúde poderá, quando entender oportuno, convidar para participar de suas reuniões e atividades, qualquer pessoa, desde que envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados.
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23112208233024671
Art. 11. Cabe à coordenação todas as medidas administrativas necessárias à efetivação das decisões do Conselho Local de Saúde, respeitadas as prévias dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - No caso de não identificar o disposto deste artigo, o Conselho Local de Saúde deverá solicitar a intervenção do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. O Conselho Local de Saúde preservará em sua atuação as atribuições da Coordenação da Unidade no encaminhamento das questões administrativas, conforme estabelecidos nas normas e regulamentos.
Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada, através de regimento interno, dentro de 60 dias pelo Poder Executivo, onde deverão constar as formas de funcionamento das reuniões, de sua periodicidade, na convocação das reuniões extraordinárias e nas demais disposições.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capão do Leão, 22 de novembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:5DC4BEA7