ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.394/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026

LEI N° 2.394/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 2.392, de 21 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 2.392, de 21 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN nº 4995 de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à realização de investimentos em obras de infraestrutura urbana, compreendendo pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins (exceto rodovias), bem como melhorias em praças, espaços e prédios públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.”

 

Art. 2º Fica incluído o Art. 2-A na Lei Municipal nº 2.392, de 21 de maio de 2026, com a seguinte redação:

"Art. 2-A. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f” e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 05 DE JUNHO DE 2026.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. de Administração e Fazenda


Publicado por:
Jéssica Maria Kremer
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