ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.142/1990 E A RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.142/1990 E A RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 3º da LEI Municipal nº 249, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – Representantes dos Usuários do SUS (4 membros):
01 (um) representante de associação de moradores ou entidade comunitária;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou associação de agricultores;
01 (um) representante de grupo de apoio ou movimento social ligado à saúde (ex: idosos, pessoas com deficiência, juventude, mulheres);
01 (um) representante de entidade religiosa ou cultural com atuação social na área da saúde.
II – Representantes dos Trabalhadores da Saúde (2 membros):
01 (um) representante dos trabalhadores da saúde do município (poderá ser eleito entre os próprios trabalhadores);
01 (um) representante de sindicato ou conselho profissional da área da saúde.
III – Representantes do Governo e Prestadores de Serviços de Saúde (2 membros):
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante de hospital, unidade de saúde, entidade sem fins lucrativos ou empresa contratada para prestação de serviços de saúde conveniada ao SUS.
Art. 3° Ficam revogados o artigo 3º da Lei Municipal nº 249, de 22 de dezembro de 1999, e os dispositivos constantes das Leis Municipais nº 265/2000, nº 579/2009, nº 265/2021 e nº 957/2021 que alteraram a composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS), permanecendo vigentes os demais artigos dessas normas.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:5DFB4BCB