ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.475 DE 21 DE JULHO DE 2023.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 61.920,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601.026.2120 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA

942/3 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 15.000,00

0601.026.2121 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA

947/4 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 6.000,00

0601.026.2122 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE

952/0 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 10.000,00

0601.026.2123 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

957/1 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 23.920,00

0601.026.2124 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL

962/8 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 7.000,00

TOTAL: R$ 61.920,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.1.4.52.0.1.00.00.00 – Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE – Código Reduzido Receita n° 1352-8 Recurso 1552 no valor de R$ 61.920,00.

TOTAL R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 21 de julho de 2023.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:5E2F5DF3