ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 042, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de recursos por meio do convênio da consulta popular, e redução de dotação, no orçamento do Município, no valor total de R$109.086,38 (cento e nove mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola
827- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$109.086,38
Total geral R$109.086,38
(cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de recurso de convênio da consulta popular e redução de dotação, conforme segue:
Excesso de arrecadação
494- 24229901080000- 1111 convênio consulta popular R$ 51.737,38
Sub-total R$ 51.737,38
Redução de dotações
1.021- Reserva de Contingência
245- 99999999- reserva de contingência R$ 57.349,00
Total geral R$109.086,38
(cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 07 de novembro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 07 de novembro 2025.
CELSO BUSATTO -
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor total de R$ 109.086,38 (cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), que será destinado para a aquisição de duas ensiladeiras/colhedoras de forragens para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, sendo:
a) R$ 51.737,38, proveniente de transferência por meio do convênio da Consulta Popular;
b) R$ 57.349,00, proveniente de redução de dotações do orçamento municipal, que será contrapartida do Município na aquisição dos equipamentos agrícolas.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:5E2F8FD0