ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
SÚMULA DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 0617987-01/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATÁ/RS. CONTRATADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OBJETO: ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0617987-01 QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE MARATÁ NA FORMA ABAIXO. ADITIVO: Os contratantes ADITAM o CONTRATO nº 0617987-01, conforme a seguir descrito:
Ficam incluídas as CLÁUSULAS QUADRAGÉSIMA SEGUNDA E QUADRAGÉSIMA TERCEIRA nos seguintes termos:
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS E PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
42.1 Entre as datas de 13/06/2024 e 13/12/2024 inclusive, fica suspensa a cobrança de encargos e principal da dívida, sendo estes incorporados ao saldo devedor.
42.2 Não serão incorporados ou devolvidos encargos eventualmente pagos no período.
42.3 Em 13/01/2025 a CAIXA retornará o CONTRATO à situação normal de cobrança, sendo os encargos e prestações calculados com base no saldo devedor existente naquela data.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA
POSTERGAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
43.1 O prazo de carência do CONTRATO fica alterado para 31 meses e a data de término da carência fica alterada para 13/10/2025.
43.2 O prazo total do CONTRATO passa a ser de 127 meses. DATA DO CONTRATO: 30/07/2024. MODALIDADE: Financiamento.
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:5E6DB129