ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VACARIA
GESTÃO E FINANÇAS
GESTÃO E FINANÇAS
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VACARIA/RS.
A Secretária Municipal de Educação de Vacaria/RS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 2.788, de 17 de junho de 2009, HOMOLOGA o Parecer CME nº 06/2026, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em sessão ordinária de 28 de outubro de 2026, que aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para a Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS.
RESUMO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Objetivo: Garantir a formação integral, democrática, inclusiva e transformadora das crianças e estudantes, visando à redução das desigualdades educacionais e sociais, ao cumprimento das metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e à promoção do desenvolvimento pleno nas dimensões cognitiva, física, afetiva, social, cultural e relacional.
Jornada Escolar e Carga Horária:
Permanência igual ou superior a 7 (sete) horas diárias (35 horas semanais), totalizando no mínimo 1.400 horas anuais distribuídas em 200 dias letivos.
Organização Curricular:
20 horas semanais: Destinadas à Formação Básica (BNCC, RCG e DCOMVAC).
No mínimo 15 horas semanais: Compostas pela Parte Diversificada do currículo, abrangendo práticas culturais, artísticas, esportivas, cultura digital, meio ambiente, educação financeira, direitos humanos e promoção da saúde e alimentação saudável.
Inclusão e Equidade: Atenção priorizada aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e garantia de condições de acessibilidade, permanência e Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Gestão, Avaliação e Financiamento: Prevê a expansão gradual de matrículas financiada por recursos federais e municipais, formação continuada dos profissionais da educação, gestão democrática e avaliação institucional participativa e contínua.
Data de Aprovação do Parecer: 28 de outubro de 2026
Data da Homologação: 29 de outubro de 2026
ADRIANA FERREIRA BOEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:5E9EDA1B