ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.528, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.528, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ nº 87.093.605/0007-48, mantenedora da Clínica Nossa Senhora de Lourdes, com sede na Rua Júlio de Castilhos 784, conforme descrito a seguir:
Portaria n° 1.805, de 11 de julho do 2019, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao custeio de exames laboratoriais, consultas médicas, procedimentos ambulatoriais, energia elétrica e combustível para gerador, água, telefone, serviço de comunicação, material de expediente, material de higienização, equipamento de proteção individual(EPI), manutenção de equipamentos de ar condicionado, equipamentos de comunicação, sistemas de informação, saneantes, domissanitários e destinação de resíduos sólidos.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a Associação Beneficente São José, após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá obedecer o plano de aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.0000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1671 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 09 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:5E9FE594