ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.415, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 19 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO
19.01 18 0541 0204 2,083 Educação, Proteção, Preservação e Recuperação Ambiental
4.4.9.1.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 52.500,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberta por redução da seguinte dotação:
Órgão: 19 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENV URBANO
19.01 18 0512 0206 2,080 Ações de Saneamento Básico
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente (747)..........R$ 52.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de junho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5EABF72F