ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.415, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I: 

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias: 

 

Órgão: 19 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO

19.01 18 0541 0204 2,083 Educação, Proteção, Preservação e Recuperação Ambiental

4.4.9.1.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 52.500,00

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberta por redução da seguinte dotação:

 

Órgão: 19 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENV URBANO

19.01 18 0512 0206 2,080 Ações de Saneamento Básico

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente (747)..........R$ 52.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de junho de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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