ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 261.807,76 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e sete reais com setenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ./ - Pavimentação com pedras irregulares e drenagem pluvial na comunidade Linha Coronel Finzito.
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e instalações ..................................R$ 245.850,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações .......................R$ 15.957,76
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Contrato de Repasse OGU n° 850144/2017- Operação 1043887-72- Programa Planejamento Urbano- Pavimentação com Pedras irregulares e micro drenagem pluvial na sede do distrito Coronel Finzito. - R$ 245.850,00 ( duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência
356- 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.......R$ 15.957,76
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 fevereiros de 2018.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:5EADF0D0