ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.537, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.135,16.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$125.135,16. (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), da seguinte forma:
I - R$ 11.910,65 (onze mil novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO - 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
UNIDADE - 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA…………......................R$ 11.910,65
3210108 - EMENDA PARL. IND.DEP.MIGUEL ROSSETTO-PT- EP 279 - FMS/FHC
II - R$ 107.259,07 (cento e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO - 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
UNIDADE - 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01.10.302.0068.1471 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00.00– 2621– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……......R$ 107.259,07
3210109 - EMENDA PARL. IND.DEP.SOFIA CAVEDON-PT-EP 55 - FMS/FHC
III - R$ 5.965,44 (Cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO - 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
UNIDADE - 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.39.00.00.00.00– 2621– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................................R$ 5.965,44
3210104 - EMENDA PARL. IND.DEP.BRUNA RODRIGUES- PCDOB-EP 1057 - FMS/FHC
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior:
I - recursos 1621, destinação 3210108 emendas parlamentar 279 Dep. Miguel Rosseto, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - recurso 1621, destinação 3210109 referente a emenda parlamentar 55 Dep. Sofia Cavedon, referente ao inciso II do artigo anterior;
III - recurso 1621, destinação 32120104 emendas parlamentar 1057 Dep. Bruna Rodrigues, referente ao inciso III do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de junho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:5EC3060F