ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.952/2026
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática:
07.01.12.361.1013.1.122.4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E IINSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 52.500,00
Funcional programática:
07.01.12.361.1013.1.122.4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E IINSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 2720 – Transf.União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor a suplementar: R$ 93.500,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 15 de julho de 2026.
JOSÉ PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:5ECF8106