ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2884/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2884/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela lei federal 10.188/2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacional do PMCMV, os imóveis constantes na quadra 154 do lote 01, matricula nº 6822 ao lote 20 matricula nº 6841; quadra nº 155, lote 01 matrícula nº 6842 ao lote 16 matrícula nº 6857; quadra 156 do lote 01 matrícula nº 6859 ao lote 07matrícula nº 6865; e quadra 157, do lote 04 matrícula nº 6871 ao lote 10 matrícula 6877 do Cartório de Registro de Imóveis de São Martinho/RS.
Parágrafo Único – Os imóveis mencionados no caput deste artigo, cuja avaliação, conforme o valor venal estabelecido (R$ 7.219,80), totaliza o montante de R$ 360.990,00 (trezentos e sessenta mil novecentos e noventa reais), são por esta lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categorias de bens dominais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no art. 1º desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observados quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições;
I – Não integram o ativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
III – Não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para efeitos de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – Não podem ser dados em garantia de débitos de operação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
V – Não são passivas de execução por quaisquer credores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
VI – Não Podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;
Art. 3º - O donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta lei, exclusivamente para a construção de unidades habitacionais, destinadas à famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários , mediante alienação, segundo regras estabelecidas pelo PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º - A doação realizada nos termos desta lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – O donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos do determinado no art. 3º desta lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da efetiva doação na forma desta lei.
Art. 5º - Os imóveis, objeto da doação ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos;
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
II – IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade da FAR;
Art. 6º - Para o cumprimento do programa habitacional fica o município autorizado a executar serviços de infraestrutura necessários para adequação da área ora doada ao referido Programa.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei;
Art. 8º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:5ECFB535