ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.233, DE 09 DE JULHO DE 2018. ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Santo Ângelo, em consonância com a legislação federal e estadual pertinentes em vigor, englobando as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do município.

 

Art. 2º Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como um processo permanente, contínuo e transdisciplinar de formação e informação, individual e coletiva, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem à reflexão, construção e incorporação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, bem como à participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, bem de uso comum do povo, visando à melhoria da qualidade da vida e à incorporação de uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra, assim sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida.

 

Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos, em caráter formal e não formal.

 

Art. 4º Como parte do processo educativo, todos têm direito à Educação Ambiental, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal e da Lei Federal 9.795 de 1999.

 

Art. 5º Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei.

Art. 6º No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:

 

I – a compreensão da relação dos seres humanos com a natureza;

 

II – a construção de uma cidadania responsável, voltada para as culturas de sustentabilidade socioambiental, objetivando uma educação responsável, crítica e participativa;

 

III – uma prática pedagógica que contemple uma abordagem complexa e interdisciplinar, visando à globalidade do meio ambiente em todas as suas dimensões;

 

IV – a integração de ações em benefício da Educação Ambiental realizada pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;

 

Art. 7º São princípios básicos da Educação Ambiental:

 

I – considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, considerando a interdependência e a articulação entre o meio natural e os aspectos socioeconômicos: político, tecnológico, histórico-cultural e estético, e estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo sob o enfoque da sustentabilidade;

 

II – a continuidade, permanência e articulação do processo educativo, iniciando na educação infantil e continuando através de todas as fases do ensino formal e não formal;

 

III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;

 

IV – o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas empíricos e tradicionais, promovendo a eqüidade social;

 

V – a promoção do permanente exercício do diálogo e da cooperação entre todos os setores sociais;

 

Art. 8º São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental:

 

I – a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;

 

II – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações

 

III – a garantia da democratização e da socialização de informações socioambientais;

 

IV – o estímulo e fortalecimento da participação da sociedade na discussão da problemática socioambiental, estimulando e fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;

 

V – o incentivo à participação comunitária ativa;

 

VI – o estímulo à cooperação entre as Secretarias Municipais visando à elaboração de projetos sustentáveis para o município;

 

VII – o incentivo à formação de grupos, núcleos, fóruns, palestras, coletivos jovens de meio ambiente, coletivos de educadores e outros coletivos organizados, voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;

 

VII – o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados à gestão da qualidade do meio ambiente.

 

Art. 9º As ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidos em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

 

I – capacitação e formação de recursos humanos;

 

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

 

III – gestão participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliação da eficácia da Educação Ambiental;

 

IV – produção e ampla divulgação de material educativo;

 

V – acompanhamento e avaliação.

 

Art. 10 A capacitação de recursos humanos se dará com base nas seguintes dimensões:

 

I – incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino e de todas as áreas, bem como no atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

 

II – preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

 

Art. 11 Entende-se por Educação Ambiental formal aquela desenvolvida no campo curricular e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas, privadas e comunitárias de ensino englobando a educação básica, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior, educação especial, educação técnica-profissional e educação de jovens e adultos.

 

§ 1º - A Educação Ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa integrada, contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos nas instituições de ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.

 

§ 2º - A Educação Ambiental será desenvolvida de modo a sensibilizar a coletividade para garantir a conservação do meio ambiente e ampliar para fora dos limites da escola as ações de práticas educativas.

 

§ 3º - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular.

 

§ 4º - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar uma identidade própria, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades, incorporando atividades que valorizem a integração, o envolvimento e a participação na realidade local e estimulando vivências nos meios naturais por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas interrelações.

 

§ 5º - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas ao meio ambiente local, ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas, busca de soluções, conscientização e sensibilização.

 

§ 6º - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas, considerando as políticas de educação do município.

 

§ 7º - Os professores em atividade, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem receber complementação em sua formação.

 

§ 8º - Os professores devem inserir em seu planejamento propostas para atender ao cumprimento dos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental.

 

Art. 12 Entendem-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida. Parágrafo único - O Poder Público em nível municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem:

 

I – a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativas acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

 

II – a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, para mobilizar e difundir a Educação Ambiental;

 

III – a execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não formal;

 

IV – o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as escolas, as universidades, as Organizações não Governamentais;

 

V – a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais;

 

VI – o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelas escolas, associações, entidades e comunidades;

 

VII – a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos;

 

VIII – a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às políticas públicas;

 

Art. 13 Os órgãos gestores responsáveis pela coordenação e execução da Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Santo Ângelo serão as Secretarias Municipais de: Educação e do Meio Ambiente, participando também da execução as demais Secretarias Municipais e Departamentos garantindo assim a integração, transversalidade e interdisciplinaridade nas ações.

 

Art. 14 São atribuições dos órgãos gestores:

 

I – implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental.

 

II – articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;

 

III – articular e coordenar os eventos de educação ambiental;

 

Art. 15 As secretarias gestoras juntamente com o Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, apresentarão no prazo de 180 dias o plano de trabalho para implantação das ações de educação ambiental no Município de Santo Ângelo e um calendário anual de atividades e programas comuns para serem desenvolvidas.

 

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de julho de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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