ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.233, DE 09 DE JULHO DE 2018. ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Santo Ângelo, em consonância com a legislação federal e estadual pertinentes em vigor, englobando as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do município.
Art. 2º Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como um processo permanente, contínuo e transdisciplinar de formação e informação, individual e coletiva, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem à reflexão, construção e incorporação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, bem como à participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, bem de uso comum do povo, visando à melhoria da qualidade da vida e à incorporação de uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra, assim sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos, em caráter formal e não formal.
Art. 4º Como parte do processo educativo, todos têm direito à Educação Ambiental, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal e da Lei Federal 9.795 de 1999.
Art. 5º Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei.
Art. 6º No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:
I – a compreensão da relação dos seres humanos com a natureza;
II – a construção de uma cidadania responsável, voltada para as culturas de sustentabilidade socioambiental, objetivando uma educação responsável, crítica e participativa;
III – uma prática pedagógica que contemple uma abordagem complexa e interdisciplinar, visando à globalidade do meio ambiente em todas as suas dimensões;
IV – a integração de ações em benefício da Educação Ambiental realizada pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;
Art. 7º São princípios básicos da Educação Ambiental:
I – considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, considerando a interdependência e a articulação entre o meio natural e os aspectos socioeconômicos: político, tecnológico, histórico-cultural e estético, e estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo sob o enfoque da sustentabilidade;
II – a continuidade, permanência e articulação do processo educativo, iniciando na educação infantil e continuando através de todas as fases do ensino formal e não formal;
III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV – o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas empíricos e tradicionais, promovendo a eqüidade social;
V – a promoção do permanente exercício do diálogo e da cooperação entre todos os setores sociais;
Art. 8º São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental:
I – a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
II – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações
III – a garantia da democratização e da socialização de informações socioambientais;
IV – o estímulo e fortalecimento da participação da sociedade na discussão da problemática socioambiental, estimulando e fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;
V – o incentivo à participação comunitária ativa;
VI – o estímulo à cooperação entre as Secretarias Municipais visando à elaboração de projetos sustentáveis para o município;
VII – o incentivo à formação de grupos, núcleos, fóruns, palestras, coletivos jovens de meio ambiente, coletivos de educadores e outros coletivos organizados, voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
VII – o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados à gestão da qualidade do meio ambiente.
Art. 9º As ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidos em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I – capacitação e formação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III – gestão participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliação da eficácia da Educação Ambiental;
IV – produção e ampla divulgação de material educativo;
V – acompanhamento e avaliação.
Art. 10 A capacitação de recursos humanos se dará com base nas seguintes dimensões:
I – incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino e de todas as áreas, bem como no atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.
II – preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
Art. 11 Entende-se por Educação Ambiental formal aquela desenvolvida no campo curricular e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas, privadas e comunitárias de ensino englobando a educação básica, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior, educação especial, educação técnica-profissional e educação de jovens e adultos.
§ 1º - A Educação Ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa integrada, contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos nas instituições de ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.
§ 2º - A Educação Ambiental será desenvolvida de modo a sensibilizar a coletividade para garantir a conservação do meio ambiente e ampliar para fora dos limites da escola as ações de práticas educativas.
§ 3º - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular.
§ 4º - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar uma identidade própria, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades, incorporando atividades que valorizem a integração, o envolvimento e a participação na realidade local e estimulando vivências nos meios naturais por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas interrelações.
§ 5º - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas ao meio ambiente local, ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas, busca de soluções, conscientização e sensibilização.
§ 6º - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas, considerando as políticas de educação do município.
§ 7º - Os professores em atividade, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem receber complementação em sua formação.
§ 8º - Os professores devem inserir em seu planejamento propostas para atender ao cumprimento dos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 12 Entendem-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida. Parágrafo único - O Poder Público em nível municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem:
I – a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativas acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II – a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, para mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
III – a execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não formal;
IV – o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as escolas, as universidades, as Organizações não Governamentais;
V – a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais;
VI – o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelas escolas, associações, entidades e comunidades;
VII – a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos;
VIII – a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às políticas públicas;
Art. 13 Os órgãos gestores responsáveis pela coordenação e execução da Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Santo Ângelo serão as Secretarias Municipais de: Educação e do Meio Ambiente, participando também da execução as demais Secretarias Municipais e Departamentos garantindo assim a integração, transversalidade e interdisciplinaridade nas ações.
Art. 14 São atribuições dos órgãos gestores:
I – implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental.
II – articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
III – articular e coordenar os eventos de educação ambiental;
Art. 15 As secretarias gestoras juntamente com o Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, apresentarão no prazo de 180 dias o plano de trabalho para implantação das ações de educação ambiental no Município de Santo Ângelo e um calendário anual de atividades e programas comuns para serem desenvolvidas.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de julho de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:5EDCA516