ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.519 DE 14 DE MARÇO DE 2024
POR ARRECADAÇÃO À MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:
06.01.15.451.0602.1.011 – Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 (414) – Obras e Instalações.................................... R$ 238.856,00
RECURSO: 1700 – Outras Transferências de Convênios
08.01.20.608.0807.2.112 – Manutenção do Programa Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00 (794) – Equipamentos e Material Permanente................................. R$ 250.000,00
RECURSO: 1700 – Outras Transferências de Convênios
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................. R$ 488.856,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios, conforme conta contábil (9727) – Bco do Brasil C/Aquisição Trator – Conv. 955369/2023, conta corrente 27865-3, no valor de R$ 250.000,00. E conforme conta contábil (9728) – Caixa Federal C/Pavimentações – Conv. 943322/2023, conta corrente 6647130-0, no valor de R$ 238.856,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.......................... R$ 488.856,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 14 DE MARÇO DE 2024.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:5EE7CD32