ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos abaixo relacionados, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:
|
Quantidade |
Cargo |
Carga horária |
|
02 |
Orientador Físico |
20 horas/semanais |
|
01 |
Fisioterapeuta |
20 horas/semanais |
|
01 |
Nutricionista |
20 horas/semanais |
Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo único, parte integrante desta.
Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:
Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2023 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.
Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: EDUCADOR FÍSICO
SÍNTESE DOS DEVERES: Prevenção e promoção de saúde para uma melhor qualidade de vida. Com o propósito de melhorar as atividades diárias, contribuindo para uma vida mais saudável promovendo bem estar físico, social e mental.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
• Participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta do estabelecimento de saúde;
• Promover a prática de atividades física com pacientes individuais e em grupos criados pela Secretaria Municipal de Saúde, tais como: alongamento, coordenação motora, exercícios aeróbicos, força, flexibilidade, equilíbrio, resistência muscular, relaxamento, dança e caminhada.
• Promover a prática da ginástica, esportes e de outros exercícios físicos em grupos de pacientes;
• Elaborar o programa de atividades esportivas, baseando-se na necessidade e capacidade e nos objetivos visados, para ordenar a execução dessas atividades;
• Instruir os alunos/pacientes sobre os exercícios e jogos programados, inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, fazendo demonstrações e acompanhando a execução dos mesmos, para assegurar o máximo aproveitamento e benefícios advindos desses exercícios;
• Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
• Instrução: Formação Superior Bacharelado e/ou Licenciatura em Educação Física
• Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia; habilitar pacientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
• Atender pacientes: Analisar aspectos sensório-motores, percepto-cognitivos e socioculturais dos pacientes;
• Traçar plano terapêutico;
• Preparar ambiente terapêutico;
• Prescrever atividades; preparar material terapêutico;
• Operar equipamentos e instrumentos de trabalho;
• Estimular cognição e o desenvolvimento neuropsicomotor normal por meio de procedimentos específicos;
• Estimular percepção táctil-cinestésica;
• Reeducar postura dos pacientes; prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações;
• Acompanhar evolução terapêutica; reorientar condutas terapêuticas;
• Estimular adesão e continuidade do tratamento; indicar tecnologia assistiva aos pacientes.
• Habilitar pacientes: Eleger procedimentos de habilitação;
• Habilitar funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuro-músculo-esqueléticas e locomotoras;
• Aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico;
• Aplicar técnicas de tratamento de reabilitação;
• Aplicar procedimentos de reeducação pré e pós-parto;
• Ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL);
• Orientar pacientes e familiares: Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas; e,
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
• Instrução: curso superior em fisioterapia;
• Habilitação profissional: Registro no Conselho competente;
• Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação nos órgãos do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
• Planejar serviços ou programas de nutrição na área assistencial, educacional e de saúde pública e de outros similares;
• Organizar cardápios e elaborar dietas;
• Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares;
• Planejar e ministrar cursos de educação alimentar;
• Prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar;
• Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; e,
• Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
• Instrução: Ensino Superior Completo;
• Habilitação legal para o exercício da profissão; e,
• Idade: mínima de 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:5EEE69A1