ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.838, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 127.286,57 (Cento e Vinte e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Seis reais e Cinquenta e Sete Centavos) tendo como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação do recurso 0759, destinação 0000149 – FMDC.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 127.286,57 (Cento e Vinte e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Seis reais e Cinquenta e Sete Centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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• 02.00 – GABINETE DO PREFEITO • 02.08 – PROCON • 2800 – MANUTENÇÃO DO PROCON |
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• 3.3.90.30.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Material de Consumo........................... |
• R$ |
• 8.000,00 |
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• 3.3.90.32.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Grat..... |
• R$ |
• 2.500,00 |
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• 3.3.90.33.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Passagens e Despesas com Locomoção |
• R$ |
• 5.000,00 |
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• 3.3.90.35.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Serviços de Consultoria........................ |
• R$ |
• 15.000,00 |
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• 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica |
• R$ |
• 5.000,00 |
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• 4.4.90.40.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Serv. de Tec. da Info. e Com. PJ........... |
• R$ |
• 1.786,57 |
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• 4.4.90.52.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Equipamentos e Material Permanente.. |
• R$ |
• 90.000,00 |
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• Total do Crédito Especial......................................................................................... |
• R$ |
• 127.286.57 |
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Art. 2º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso 0759 – destinação 0000149 FMDC.
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Total do Excesso...................................................................................................... |
R$ |
127.286,57 |
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Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5EF5BA22