ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.838, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 127.286,57 (Cento e Vinte e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Seis reais e Cinquenta e Sete Centavos) tendo como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação do recurso 0759, destinação 0000149 – FMDC.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 127.286,57 (Cento e Vinte e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Seis reais e Cinquenta e Sete Centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

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02.00 – GABINETE DO PREFEITO

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02.08 – PROCON

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2800 – MANUTENÇÃO DO PROCON 

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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Material de Consumo........................... 

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R$ 

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8.000,00 

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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Grat..... 

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R$ 

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2.500,00 

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3.3.90.33.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Passagens e Despesas com Locomoção 

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R$ 

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5.000,00 

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3.3.90.35.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Serviços de Consultoria........................ 

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R$ 

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15.000,00 

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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica 

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R$ 

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5.000,00 

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4.4.90.40.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Serv. de Tec. da Info. e Com. PJ........... 

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R$ 

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1.786,57 

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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Equipamentos e Material Permanente.. 

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R$ 

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90.000,00 

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Total do Crédito Especial......................................................................................... 

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R$ 

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127.286.57 

 

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Art. 2º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso 0759 – destinação 0000149 FMDC.

 

Total do Excesso......................................................................................................

R$

127.286,57

 

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Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5EF5BA22