ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4251 2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 14 DE JULHO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, FLORESTA EXÓTICA DE EUCALIPTO, LOCALIZADA NA BR-290, KM 155, CERRO DA RAPOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, ´a venda de uma Floresta Exótica de Eucalipto, localizada na BR-290, km 155, localidade do Cerro da Raposa, com área de 3,53 ha (três vírgula cinquenta e três hectares), avaliada em R$ 127.187,37 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), de propriedade do Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º A Arrematação deverá observar valor igual ou superior ao valor de avaliação, com pagamento a vista pelo arrematante.

Parágrafo Único – O arrematante terá o prazo improrrogável de 12 (doze) meses para finalizar o corte e remoção da floresta exótica de eucalipto indicada no artigo 1º desta Lei, devendo o Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do prazo pelo arrematante.

 

Art. 3º O bem indicado no artigo 1º desta Lei foi previamente avaliado por Comissão de 3 (três) servidores, designados através de Portaria especifica, para fins de fixação do preço mínimo de arrematação, na forma do artigo 53, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 53, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 5º O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 53, §4º da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 6º Os recursos obtidos com a venda dos bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados observando o que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 14 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5F043239