ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 6 DE MARÇO DE 2024.

“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Imbé, a ser desenvolvido em:

 

I - áreas públicas municipais;

II - áreas declaradas de utilidade publicas desocupadas;

III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;

IV - terrenos ou gleba particulares.

 

Parágrafo único. A utilização da área instituída pelo Inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário, no entanto, não caberá nenhuma indenização ou direito de retenção por benfeitoria úteis e necessárias, por ambas as partes.

 

Art. 2º São objetivos do programa instituído no Art.1º desta Lei:

 

I - cumprir a função social da propriedade;

II - manter terrenos limpos e ocupados;

III - aproveitar áreas devolutas;

IV - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;

V - criar hábito de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxico na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;

VI - oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

VII - evitar a invasão de terrenos desocupados;

VIII - a preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;

IX - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens.

 

Art. 3º Constituem etapas para a implementação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo programa instituído no Art.1º desta Lei:

I - localização da área, por meio dos cadastros;

II - consulta ao proprietário, em caso de terreno particular;

III - oficialização da área junto à Secretaria do Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa.

 

Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individualmente ou coletivamente.

 

Art. 4º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem deste programa não poderão ser comercializadas, podendo ser consumidas livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.

 

Art. 5º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos e orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.

 

Art. 6º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.

 

Art. 7º Fica autorizada a criação de espaço específico para o plantio de plantas e ervas medicinais.

 

Art. 8º A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficara a encargo da comunidade.

 

Art. 9º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para o desenvolvimento deste programa.

 

Art. 10. É dever das pessoas da comunidade preservarem e matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.

 

Art. 11. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer descontos ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.

 

Parágrafo único. A regulamentação desse benefício cabe ao Executivo Municipal, e no que couber o envio de Projeto de Lei para a Câmara municipal para aprovação de desconto ou isenção.

 

Art. 12. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao programa de hortas comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 6 de março de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:5F08F602