ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - LEI FEDERAL 13.465/2017
O PREFEITO DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado, compreendendo PARTE DA QUADRA 153, LOTE 01, SETOR R03. Com forma irregular, com área superficial de 82.876,3521 metros quadrados situado entre as quadras 147,148 e 149 no setor 03 e sobre as ruas José Miron Sobrinho, São Francisco e Cometa, e sua descrição se inicia sobre o alinhamento da rua Nelson Sessegalo com a quadra 147 denominado P01; aí com ângulo interno de 93º11’17” e uma distância de 353,15 metros no sentido LESTE/OESTE, confrontando ao SUL com as quadras 147,148 e 149 e as Ruas José Miron Sobrinho, São Francisco e Cometa atingindo P02; aí com ângulo interno de 88º53’17” e uma distância de 242,34 metros do sentido SUL/NORTE, confrontando ao OESTE, com as quadras 150 e 160 do setor 03 atingindo o P03; aí com um ângulo interno de 89º45’26” e uma distância de 129,92 metros no sentido OESTE /LESTE, confrontando ao NORTE com a quadra 166 no setor 03, atingindo o P04; aí com um ângulo interno de 107º7’35” e uma distância de 238,44 metros no sentido NORTE/SUL, confrontando ao LESTE com o alinhamento da rua Nelson Sessegalo, atingindo o P01, ponto de partida. O referido núcleo informal consolidado está inserido no denominado Loteamento Garibaldi Carrera Machado (Bairro Indúbras), a área a ser regularizada se encontra dentro da área maior matriculada no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob número 1.851.
Santo Ângelo, 11 de outubro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5F486418