ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3673/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3673/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 160.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$ 160.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão Educação

4.4.90.52.00 – 122 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – 128 – Material de Consumo...................................................R$ 35.000,00

3.3.90.39.00 – 130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 33.000,00

4.4.90.52.00 – 132 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 18.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52.00 – 9670 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 9.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.30.00 – 143 – Material de Consumo.................................................R$ 19.000,00

3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 35.000,00

4.4.90.52.00 – 145 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 9.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5F5EE177