ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3265 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 ALTERADA PELA LEI Nº 4.085, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, ART. 5º, PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.265, de 28 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.085, de 26 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O valor do auxílio-refeição e/ou alimentação concedido aos servidores públicos municipais passa a ser fixado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais.

“(...)”

III — Os servidores terão desconto fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de participação no custeio do benefício.

IV — Aplica-se o mesmo desconto previsto no inciso III aos servidores que percebem remuneração nas faixas salariais estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.265, de 28 de fevereiro de 2019, mantidas as demais disposições, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Os servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT terão desconto correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de participação no custeio do auxílio-refeição e/ou alimentação.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 

Publique-se. 

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
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