ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.786/2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REDENTORA A REALIZAR CEDÊNCIA OU PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE EMPREGOS DA AREA DA SAÚDE COM OUTROS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAL E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO PARA ASSOCIAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS LIGADAS AS AREAS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar (conceder e receber) cedência ou permuta de servidores públicos do quadro geral, do quadro do magistério e do quadro de empregos daárea da saúde do município de Redentora com outros entes públicos das esferas Municipal, Estadual e Federal e suas respectivas Autarquias e Fundações, bem como para associações privadas sem fins lucrativos ligadas asáreas da educação e da saúde, mediante assinatura de convênio entre os órgãos públicos ou privados envolvidos.
§ 1° Os termos de convênio terão vigência de um (1) ano, prorrogando-se automaticamente por iguais períodos, caso nenhuma das partes se manifestar em contrário.
§ 2° Os servidores envolvidos deverão manifestar sua vontade na cedência ou permuta mediante a assinatura de termo de concordância;
§ 3° Com o convênio e o termo de concordância, seráelaborada Portaria de Cedência ou Permuta.
§ 4° A cedência ou permuta poderá ser desfeita a qualquer tempo por quaisquer das partes ou dos servidores envolvidos, bem como por outros motivos previstos no convênio, mediante notificação prévia de trinta (30) dias.
Art. 2° 0 ônus de pagar a remuneração do servidor ficará a cargo do ente público de origem ou de destino, com ou sem ressarcimento, conforme definido no convênio firmado, sem prejuízo ao servidor das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela eletividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitos em seu município de origem.
Parágrafo único — No caso de cedência de servidor para associações privadas sem fins lucrativos ligadas as áreas da educação e da saúde, o ônus de pagar a remuneração do servidor ficará a cargo do ente público.
Art. 3° Quando os servidores públicos cedidos ou permutados se encontrarem em estágio probatório, fica suspensa a realização de avaliação e contagem do mesmo enquanto perdurar a cedência ou permuta, exceto nas cedências ou permutas de tempo parcial, quando a jornada de trabalho cedida seja igual ou inferior a 50% do total da jornada de trabalho do servidor, caso em que entes públicos e associações que receberem o servidor por cedência deverão também avaliar seu desempenho.
Art. 4° Os servidores permutados e/ou cedidos ficam sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do município/estado em que exercem suas atividades, além da obrigação de prestar serviços nos locais onde forem indicados e com a carga horária contratual de origem.
Art. 5° A permuta e/ou cedência não será deferia a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar (PAD) em andamento ou com decisão final com punição.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Redentora- RS, 07 de julho de 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 07 de julho de 2023.
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:5F71BAC7